A Lei dos Portos cumpriu o seu papel e atingiu seu objetivo. Quem defende é o estivador, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aqüaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), diretor-executivo da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e assessor da Intersindical da Orla Portuária-ES. José Adilson Pereira observa que os discursos que ainda circulam sobre a necessidade de modernizar os portos são vazios, “se compararmos a movimentação de cargas no Brasil em 1993 e hoje, veremos que a lei impactou na reformulação”.

“A lei, para mim, é dividida em duas partes: a questão institucional e a questão mão-de-obra”, disse. Conforme Pereira, para avaliar a Lei dos Portos é necessário analisar os dois casos. Ele diz que depende de como esses órgãos atuaram ao longo destes 15 anos, “principalmente os trabalhadores, se houve resistência ou não”, falou.

Pereira disse que onde se viu que houve maior interação para entender a Lei, ela caminhou positivamente, buscando resultados. Exemplificando, ele cita a mão-de-obra, onde houve uma reformulação tremenda. “Houve uma reestruturação produtiva nos portos, onde os trabalhadores tiveram uma redução, em média, de 70% do custo de mão-de-obra que só pode ser compensado, ao longo dos tempos, com o aumento da movimentação de mercadorias”, analisou.

Mudança do perfil

A Lei dos Portos provocou a mudança no perfil dos sindicatos de trabalhadores portuários. O que, antes, era atribuição dos sindicatos, no que se refere à relação capital-trabalho passou para o Órgão gestor de Mão-de-obra (Ogmo), “que, negativamente, para a força dos trabalhadores foi ruim, mas que, também, conseguiu se tirar proveito”, disse. Pereira falou que o fato de o empresariado passar a ter responsabilidades foi positivo. Antes, os sindicatos eram responsáveis pelo pagamento dos trabalhadores e, com a instituição da Lei, o Ogmo passou a efetuar os pagamentos. Além disso, Pereira fala sobre o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), da escalação dos trabalhadores e da gestão sobre a saúde e a segurança. “Antes, isso estava no custo do trabalhador. Com a Lei, o custo passou para o empresariado”, lembra.

Crítica

Embora o Ogmo tenha assumido o papel do sindicato, no tocante a gestão dos trabalhadores, Pereira acusa que o órgão não assumiu na totalidade. Ele critica o fato de o Ogmo não funcionar no mesmo período dos portos, ou seja, 24 horas/dia. “Tem horário burocrático. Não acompanha o trabalhador. Antes, o sindicato fazia este trabalho”, falou.
Pereira disse que o papel do sindicato mudou. “Agora, seu papel é sindical.Fiscalizam as condições de trabalho e a parte negocial, a relação capital- trabalho”, avalia.
Outro aspecto positivo da Lei dos Portos, conforme o sindicalista, é que os trabalhadores entenderam que tem que haver uma Convenção Coletiva de Trabalho e buscaram a negociação. Outro ponto é o aprofundamento, institucional, que a Lei fala como as normas disciplinares, a multifuncionalidade, as regras de afastamento, a forma de acesso aos quadros e o dimensionamento dos quadros. Mas, segundo ele, estes itens são realidade, somente, no Espírito Santo. “Esta evolução não ocorreu, ainda, em nível nacional porque não se tem conseguido de forma plena. Aqui, criamos uma Intersindical onde todos trabalham em conjunto, enquanto que em outros estados as negociações são feitas em separado. Como discutir multifuncionalidade se as representações dos trabalhadores não negociam e fecham acordos conjuntamente?, questionou”

Conflito

Para José Adilson Pereira, o conflito ocorre quando o Ogmo pára para pensar. “Ele não foi feito para pensar, foi feito para cumprir a lei. O Ogmo tem que cumprir o que foi negociado entre sindicatos e empresariado”, disse.

Outro ponto negativo é quanto ao treinamento oferecido pelo Órgão. Segundo Pereira, até hoje o treinamento não atende e quando se quer um treinamento melhor, o trabalhador tem que investir financeiramente. Um dos problemas gerados é que quando chega um novo equipamento o trabalhador não está preparado para operá-lo.

O não cumprimento da Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também foi falado pelo sindicalista. Os impactos das tecnologias e da redução de mão-de-obra, a remuneração básica e o cumprimento das obrigações do Ogmo, como o fornecimento dos vales alimentação e transporte também são aspectos negativos para os trabalhadores, conforme Pereira.

Investimentos

Em se tratando da questão institucional da Lei, Pereira disse que faltou uma política pública federal, mas que, agora, o governo Lula, começou a reverter. Ele disse que, antes da Lei dos Portos, o Ministério dos Transportes não dava a atenção devida ao setor portuário. “Agora foi criada a SEP”, disse.

Segundo ele, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso praticou uma política de privatização. “Os trabalhadores não são contra os arrendamentos, mas tem que haver área pública para atender aos pequenos exportadores”, advertiu.

Pereira falou que a Lei não atingiu seu objetivo por completo porque, somente, ela (Lei), não se resolvia. “Agora, a situação mudou. Tem uma nova modelagem”, disse.

Democratizar

A democratização da política portuária tem que ser maior. Para José Adilson Pereira, o governo federal tem que dar mais poderes aos Conselhos de Autoridade Portuária (Caps). “Os Caps tentam executar ações que muitas das vezes são seguradas pelo governo federal. Um exemplo é a escolha das presidências dos Conselhos, que deveria ser regional. O Cap é para discutir a política portuária da região. Isso inibe o desenvolvimento do Cap e da política portuária local”, falou.

Autoridade Portuária

A questão da Autoridade Portuária também foi abordada por Pereira. Segundo ele, só depois da criação da Secretaria Especial de Portos é que passou a se apresentar uma visão administrativa pública do complexo portuário da região. “Antes, não. Está assumindo agora o papel de Autoridade Portuária”, avaliou.

Para ele, um novo modelo de gestão das Cias. Docas no Brasil é necessário. Pereira adverte que público tem que dar resultado tal qual o privado. “Tem que ter uma gestão por resultados”, falou. Pereira disse que mesmo primando por uma administração profissional as Docas esbarram na burocracia. Ele avalia que é necessário dar liberdade para as empresas atuarem.

Outro problema apontado é a indicação da diretoria. Ele disse não acreditar que as indicações ocorridas recentemente foram, totalmente, voltadas para o lado técnico e profissional. Ele crê que foram políticas. “O discurso de que as indicações seriam visando o técnico não vingou. Mas mudou a política de governo e isso é um avanço”, finalizou.